Questão número 365157

Com relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

O aumento de um tributo só pode ser cobrado no exercício subseqüente e noventa dias após a publicação da respectiva lei, aplicando-se o mesmo às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.

  • C. Certo
  • E. Errado
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