Questão número 372362

Durante a tramitação da proposta orçamentária na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, as emendas apresentadas somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários à realização do gasto, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa que não incida sobre

• A.

  dotações para pessoal e seus encargos.

• B.

  serviço da dívida.

• C.

  recursos vinculados por lei a destinação específica.

• D.

  transferências tributárias constitucionais para outros entes da Federação.