Questão número 372428

A Constituição Federal de 1967 estabelecia, como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a possibilidade de constar a "aplicação do saldo e o modo de cobrir o déficit". A Constituição de 1988 inovou, estabelecendo que esse saldo do orçamento poderia ser utilizado mediante créditos especiais ou suplementares com prévia e específica autorização legislativa. Isso significa que, no caso específico de créditos suplementares, a utilização desse saldo do orçamento NÃO pode ocorrer pela autorização

• A.

  que decorra de lei originária de medida provisória.

• B.

  que decorra de lei não complementar.

• C.

  que decorra de lei ordinária.

• D.

  que decorra de decreto legislativo.

• E.

  permitida, usualmente, na Lei do Orçamento.