Questão número 372489

Constituem, respectivamente, exceções legais aos princípios da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária e o da não afetação de receitas:

  • A. a conta bancária específica do regime próprio de previdência, a prévia autorização para abrir créditos adicionais suplementares e a realização de atividades da administração tributária.
  • B. a conta bancária única e central, a autorização para empréstimos de antecipação da receita e os 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • C. a conta bancária dos convênios, a prévia autorização para créditos especiais e a realização de atividades da administração tributária.
  • D. a conta específica do fundo municipal de saúde, a autorização para reformas administrativas e a vinculação de impostos para o fundo do idoso.
  • E. os fundos especiais, a licença orçamentária para operações de crédito e a parcela de impostos para a segurança pública.
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