Questão número 372879

A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, pelo Poder Legislativo, será autorizada por lei e abertos por:

  • A. Resolução do Presidente da Câmara.
  • B. Decreto do Chefe do Poder Executivo.
  • C. Portaria do Secretário da Mesa Diretora.
  • D. Decreto Legislativo do Presidente da Câmara.
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