Questão número 372939

O Relatório de Gestão Fiscal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser publicado quadrimestralmente e deverá conter os demonstrativos com informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contragarantias, bem como operações de crédito.

O Relatório do último quadrimestre ainda deve conter o(s) seguinte(s) demonstrativo(s) adicional(ais):

• A. nenhum além dos já constantes dos outros quadrimestres;
• B. montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
• C. despesa com pessoal inativo;
• D. despesas não computadas e despesa com pessoal inativo;
• E. montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e das inscrições em Restos a Pagar.