Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Dívida e Endividamento - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2007
As operações de crédito extra-orçamentárias, relativas a empréstimos bancários com o ônus de pagamento de juros e outros encargos, pela entidade pública, as quais se destinam a atender insuficiências de caixa durante o exercício financeiro, a partir do décimo dia do início do exercício e restituíveis até o décimo dia de dezembro do mesmo exercício, constituem, segundo a LRF, operações de crédito
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