Contabilidade Pública - Orçamento na Constituição de 1988 - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2013
Segundo as doutrinas do Direito Constitucional e do Direito Financeiro, os princípios orçamentários constituem linhas norteadoras de ação a serem observadas na elaboração da proposta orçamentária.Umdesses princípios, determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.Assinale-o.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...