Questão número 373341

Na verificação do direito adquirido pelo credor, a Lei no 4.320/64 exige que se tenha como base o contrato, em se tratando de

  • A.

    fornecimentos ou serviços prestados.

  • B.

    transferências intergovernamentais.

  • C.

    contribuições.

  • D.

    auxílios

  • E.

    concessão de empréstimos e financiamentos.

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