Questão número 373417

Segundo estabelecido na Lei Complementar nº 202/2000 não serão apreciados, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas do Estado, os atos de:

• A.

  Concessão de aposentadoria.

• B.

  Transferência para a reserva.

• C.

  Pensão.

• D.

  Admissão de pessoal efetivo.

• E.

  Nomeação para cargo de provimento em comissão.