Questão número 373486

A Lei nº 4.320/64 conceitua o empenho como sendo o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. A Lei nº 8.666/93 por sua vez, estabelece que a nota de empenho pode substituir o contrato, desde que contenha os requisitos exigidos por essa lei como cláusulas necessárias daquele. Nessas condições a simples anulação de qualquer nota de empenho emitida, mesmo que com característica de contrato, e relativa a uma despesa adequadamente processada para a qual já tenha sido satisfeito o estágio da sua liquidação

• a.

  deixa de ser uma obrigação de pagamento, nesse sentido.

• b.

  deve ser inscrita como restos a pagar não processados.

• c.

  rescinde sumariamente o contrato a ela relativo, caso existente.

• d.

  deve ser restabelecida no próprio exercício de sua emissão, quando possível.

• e.

  deixa de constituir restos a pagar do exercício.