Questão número 373799

A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, no que se refere à consignação na lei orçamentária de créditos com fi nalidade imprecisa ou com dotação ilimitada:

• A.

  autoriza, com restrições, vinculando-se a consignação à indicação de fontes adicionais de recursos.

• B.

  veda, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção.

• C.

  proíbe, excetuando-se consignações acompanhadas de justifi cativa do chefe do Poder Executivo responsável pela execução orçamentária.

• D.

  não recomenda, excetuando-se consignações instruídas com justifi cativa do responsável pelo Poder proponente.

• E.

  autoriza, conquanto que a consignação não alcance mais de um exercício fi nanceiro.