Questão número 374607

A Prefeitura de Semírades, devido a problemas estruturais em seu sistema informatizado, deixou de publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 3º bimestre de 2015. Na ausência de divulgação do RREO, o Município ficará proibido de:

• A. estabelecer convênios com organizações sociais para ações de transporte público;
• B. receber transferências constitucionais, exceto se relativas a ações de educação e saúde;
• C. realizar concurso público;
• D. contratar operação de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
• E. desafetar um imóvel público.