Questão número 375417

No ciclo orçamentário, a etapa de elaboração do orçamento envolve a previsão das receitas públicas em que, conforme a Lei Complementar no 101/2000,

• A.

  a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia de receita não será considerada na previsão de receitas na lei orçamentária, desde que as metas de resultados fiscais não sejam afetadas.

• B.

  as estimativas serão realizadas com base na escolha de um dos seguintes critérios: evolução histórica das receitas arrecadadas, mudança da legislação tributária, variação dos índices de preço ou crescimento econômico.

• C.

  a reestimativa da receita poderá ser feita pelo Poder Legislativo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

• D.

  os montantes de receitas de operações de crédito poderão ser superiores aos das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

• E.

  o Poder Executivo colocará os estudos e as estimativas à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público no prazo máximo de trinta dias após o encaminhamento da proposta orçamentária.