Considere as seguintes assertivas:
I. É vedada toda e qualquer vinculação de receitas de impostos.
II. A renúncia ou anistia fiscal deve ser deduzida da previsão bruta das receitas.
III. Os decretos de transposição, remanejamento e transferência de créditos orçamentários não se sujeitam ao princípio da legalidade.
Em relação aos princípios que regem a matéria orçamentária, é INCORRETO o que consta em
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