Contabilidade Pública - Conceitos Orçamentário Financeiro - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca dos fundos especiais, assinale a opção correta.
Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços.
Não há necessidade de a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais ser feita por meio de dotação consignada na lei de orçamento ou em créditos adicionais.
O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo.
A lei que instituir o fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle e prestação de contas, substituindo a competência específica do tribunal de contas.
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