Questão número 376295

Assinale a opção correta em relação às regras a serem obedecidas pelos entes envolvidos nas transferências de recursos intergovernamentais (Portaria STN nº 447, de 13.09.2002).

• a.

  As receitas nas entidades beneficiárias das transferências somente devem ser contabilizadas quando houver o repasse financeiro.

• b.

  As receitas deverão ser reconhecidas no ente recebedor quando ocorrer a liquidação no repassador, independentemente da transferência financeira.

• c.

  Os entes repassadores deverão informar a cada bimestre o montante das transferências financeiras efetuadas.

• d.

  Os Restos a Pagar inscritos pelo repassador não constituem receitas no beneficiário até que ocorra a transferência financeira.

• e.

  O ajuste da receita no ente recebedor é obrigatório somente no final do exercício.