A Lei 4.320/64 determina que pertencem ao exercício financeiro:
as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.
as receitas lançadas e as despesas fixadas.
as receitas previstas e as despesas lançadas
as receitas previstas e as despesas legalmente empenhadas.
as receitas arrecadadas e as despesas fixadas.
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