Constitui despesa orçamentária:
pagamento de despesas empenhadas em exercícios anteriores.
amortização de empréstimo tomado quando pago em exercícios posteriores.
aplicações na constituição de realizáveis financeiros.
pagamento de retenções em pagamentos, para as consignatárias.
pagamento de restituições de tributos arrecadados no exercício.
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