Questão número 377270

Com base no estudo da despesa pública, aponte a única opção falsa.

• A. Entendem-se, como Restos a Pagar Processados, as despesas legalmente empenhadas, cujo objeto do empenho já foi recebido, ou seja, já ocorreu a liquidação, mas não houve pagamento.
• B. As dívidas de exercícios anteriores, que dependem de requerimento do favorecido, prescrevem em 10 (dez anos), contados da data ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito.
• C. O registro dos Restos a Pagar Não Processados é feito em 31 de dezembro de cada ano.
• D. O regime de adiantamento ou suprimento de fundos é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei.
• E. Despesas extraordinárias ou urgentes são aquelas cuja não realização imediata pode causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços, a cargo do órgão responsável.