Questão número 377355
O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é
- A.
a fixação da despesa no orçamento público.
- B.
o empenho da despesa.
- C.
a liquidação da despesa.
- D.
o desembolso feito na conta única do Tesouro.
- E.
a inscrição na dívida pública.
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