Questão número 377386

A operação de crédito decorrente de antecipação de receita orçamentária - ARO, na qual venha um Município oferecer garantia com base nas quotas - partes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,

• A.

  infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa.

• B.

  infringiria o sistema de pagamento mediante precatório, conforme disposto na Constituição Federal em vigor.

• C.

  infringiria princípio constitucional da vedação da instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

• D.

  não infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, por configurar-se como exceção ao respectivo princípio constitucional.

• E.

  não infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, mas seria inaplicável em se tratando de prestação de garantia à ARO.