Questão número 377462

O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas. Não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução. Na União, a restituição é tratada como:

• A. despesa extraorçamentária;
• B. receita extraorçamentária;
• C. dedução da receita orçamentária;
• D. despesa orçamentária;
• E. dedução da receita extraorçamentária.