Questão número 377523

Constitui exceção ao regime financeiro de caixa da receita orçamentária em interpretação literal das disposições atinentes contidas na Lei n^o 4.320/64:

• A.

  inscrição da dívida ativa.

• B.

  recebimento de dívida ativa de exercícios anteriores.

• C.

  recebimento de impostos devidos no exercício.

• D.

  apropriação como receita orçamentária pela conversão de depósito recebido no exercício.

• E.

  estorno da receita orçamentária e inscrição de restituição de tributos a pagar relativa a imposto arrecadado no exercício.