Questão número 377553

A dívida ativa da fazenda pública consiste no conjunto de créditos que o Estado tem com terceiros. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

O ato administrativo da inscrição do crédito na dívida ativa produz efeitos de natureza contábil, material e processual.

  • C. Certo
  • E. Errado
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