A Lei Orçamentária Anual sendo um instrumento de planejamento da previsão de arrecadação das receitas e autorização dos gastos públicos, poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro
operações de crédito por antecipação da receita, para pagamento de despesas inscritas em restos a pagar.
alienação de bens, para atender a insuficiências de caixa.
operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
operações de crédito por antecipação da receita, para pagamento de despesas extraorçamentárias.
operações de crédito por antecipação da receita, para pagamento de despesas emergenciais.
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