Contabilidade Pública - Orçamento na Constituição de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
A propósito da iniciativa e da competência constitucional em matéria orçamentária, assinale a opção correta.
Qualquer parlamentar pode apresentar projeto de lei alterando o orçamento, desde que não provoque aumento de despesa.
O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a competência para legislar em relação ao assunto.
É vedada a edição de medidas provisórias relativas à matéria, exceto no caso de créditos extraordinários.
O presidente da República pode dispor sobre a utilização dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em virtude de emenda parlamentar.
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