Questão número 377611

A Constituição Federal NÃO impede

• A. realizar despesa sem saldo na respectiva dotação orçamentária.
• B. vincular receita de impostos a toda e qualquer despesa.
• C. abrir crédito especial sem prévia autorização legislativa.
• D. transferência voluntária da União e Estados para que os Municípios a utilizem em despesas de pessoal.
• E. utilizar empréstimos em despesas correntes, desde que isso esteja autorizado mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.