Questão número 377636

Suponha-se que o Poder Legislativo de determinado ente federativo não tenha recebido a proposta orçamentária do Poder Executivo no prazo especificado na legislação. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta a providência correta a ser tomada pelo Poder Legislativo.

• A. Elaborar sua própria proposta orçamentária.
• B. Considerar como proposta a lei orçamentária vigente.
• C. Fixar prazo para o Executivo apresentar a proposta.
• D. Solicitar uma proposta ao tribunal de contas.
• E. Decretar intervenção do Poder Executivo.