Questão número 377641

A legislação em vigor determina que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo apenas para:

• A.

  abrir Créditos Adicionais Extraordinários até certo percentual de Orçamento e conceder auxílio à Entidades com fins lucrativos.

• B.

  abrir Créditos Adicionais até determinado valor e realizar empréstimos por antecipação de Receita para pagar despesas de infra-estrutura do município.

• C.

  abrir Créditos Extraordinários para despesas imprevistas e realizar Operações de Crédito por Receitas de exercícios anteriores, para fazer face a despesas imediatas de Caixa.

• D.

  abrir Crédito Adicional Especial sem limite de valor e realizar empréstimos junto ao Banco Central.

• E.

  abrir Créditos Suplementares até determinada importância e realizar Operações de Crédito por antecipação de receita dentro do exercício financeiro.