Questão número 377651

As Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público, aumentamlhe o saldo financeiro, e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas:

  • A.

    Na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

  • B.

    Na Lei Orçamentária Anual – LOA.

  • C.

    No Plano Plurianual – PPA.

  • D.

    Na Lei de Responsabilidade fiscal – LRf.

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