Questão número 377702
Contabilidade Pública - Orçamento na Constituição de 1988 - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
A respeito da elaboração do Orçamento Geral da União, é correto afirmar, exceto:
- A.
o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo a alteração do projeto de lei orçamentária a qualquer tempo.
- B.
é prerrogativa do Presidente da República a iniciativa dos projetos de lei orçamentária.
- C.
as emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentária anual não poderão indicar como despesas a serem anuladas as destinadas ao pagamento de pessoal e seus encargos.
- D.
na fase de tramitação no Congresso Nacional, cabe a uma comissão mista de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei que tratam de orçamento.
- E.
a proposta orçamentária para o exercício seguinte deverá ser enviada ao Congresso Nacional até 31 de agosto do ano anterior.
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