Questão número 377716

As contas do último ano de mandato do chefe do Executivo serão julgadas irregulares pelo órgão de controle, caso o referido chefe tenha

• A.

  feito inscrições em restos a pagar antes de sua desincompatibilização.

• B.

  contraído obrigações vencíveis durante o mandato de seu sucessor.

• C.

  assumido, no segundo semestre, compromissos de pagamento para janeiro seguinte sem garantia de disponibilidade de caixa.

• D.

  assumido, no primeiro trimestre, obrigações de pagamento futuro.