Questão número 377732

Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do município de São Paulo seria: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício financeiro de ____ e dá outras providências”. Uma providência que pode ser dada na LOA sem ferir o princípio da exclusividade é:

• A. autorização para contratação de operações de créditos;
• B. definição de critérios e forma de limitação de empenho;
• C. definição sobre forma de utilização da reserva de contingência;
• D. estimativa e compensação da renúncia de receita;
• E. estabelecimento de limite para abertura de créditos adicionais especiais.