Questão número 377735

Na elaboração da proposta de Lei Orçamentária, a Secretaria Estadual de Planejamento (SEPLAN) de um ente da Federação estimou o montante da arrecadação dos dois principais tributos para o ente: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

A Constituição Federal estabelece que um percentual desses dois tributos deve ser transferido aos municípios do Estado. No documento da proposta de Lei Orçamentária, a SEPLAN apresentou os valores apurados para transferência como despesa fixada para o exercício.

A análise da situação permite afirmar que os procedimentos adotados estão em consonância com o princípio do(a):

• A. clareza;
• B. exatidão;
• C. especificação;
• D. orçamento bruto;
• E. transparência.