Questão número 377739

No caso referido no texto 3, o congresso não aprovou a LOA dentro do prazo previsto pela legislação. Enquanto persistir essa situação, o Poder:

• A. Legislativo fica impedido de encerrar o ano legislativo;
• B. Executivo fica autorizado a prolongar o princípio da anualidade;
• C. Legislativo fica impedido de entrar em recesso, pois a aprovação da LOA era necessária;
• D. Executivo fica impedido de iniciar a elaboração da LDO de 2015, pois a parcela de 1/12 do orçamento é insuficiente;
• E. Executivo fica impedido de executar a LOA.