Questão número 377994

De acordo com a Lei nº 4.320/64, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a

• A.

  criar um programa educacional não-previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

• C.

  conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

• D.

  conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

• E.

  alterar a dotação solicitada para despesa de custeio quando for provada a inexatidão da proposta.