Questão número 377998
Em relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, é correto afirmar:
- A.
O princípio da não afetação de receitas deve ser cumprido rigidamente, uma vez que não há exceções previstas na Constituição Federal.
- B.
O princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária possa conter autorização para abertura de créditos suplementares.
- C.
O princípio da anualidade não implica que o orçamento coincida com o ano civil.
- D.
O princípio da universalidade admite exceções no tocante à fixação das despesas.
- E.
O princípio orçamentário da unidade não está previsto na Lei no 4.320/64.
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