Questão número 378004
O artigo 5o da Emenda Constitucional no 29/2000 ao alterar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo critérios de repartição do produto da arrecadação dos impostos vulnerabilizou o princípio orçamentário de
- A.
Não-afetação.
- B.
Exclusividade.
- C.
Especificação.
- D.
Equilíbrio.
- E.
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