Questão número 378010
O princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, conseqüentemente, o exercício financeiro no Brasil deve corresponder a doze meses e coincidir com o ano civil. Contudo, constitui EXCEÇÃO ao princípio mencionado
- a.
a autorização para os créditos reabertos.
- b.
as receitas vinculadas.
- c.
o processamento das despesas orçamentárias de exercícios anteriores.
- d.
o processo dos fundos especiais.
- e.
os restos a pagar não processados.
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