Questão número 378029

O princípio orçamentário que aparece no parágrafo 8 do artigo 165 da Constituição Federal (“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...”), é denominado princípio da:

• A.

  exclusividade;

• B.

  não afetação de receitas;

• C.

  universalidade;

• D.

  anualidade;

• E.

  periodicidade.