Questão número 378048

A lei que aprova a Receita Orçamentária não pode conter matéria estranha ao orçamento, o que significa que a

Lei Orçamentária não disporá sobre assunto que não se relacione estritamente com ele.

Esta determinação legal, consagrada na Constituição Brasileira, caracteriza a ocorrência do princípio denominado:

• A.

  exclusividade.

• B.

  competência.

• C.

  anualidade.

• D.

  universalidade.

• E.

  unidade.