Questão número 378062
De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não deve ir além da previsão da receita e da fixação da despesa, sem prejuízo das exceções que ela menciona. Essa afirmativa encerra o princípio orçamentário
- a.
da unidade.
- b.
da uniformidade.
- c.
da exclusividade.
- d.
da não afetação da receita.
- e.
do orçamento bruto.
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