Questão número 378074
O princípio da exclusividade do orçamento consagrado pela Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária não contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. A exceção a essa vedação se refere às matérias que tratem de
- A.
autorização para alteração da legislação tributária.
- B.
abertura de créditos suplementares.
- C.
modificações da estrutura administrativa do governo.
- D.
programas de redução de gastos na Administração Pública.
- E.
criação de programas de fomento à arrecadação tributária.
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