Questão número 378074

O princípio da exclusividade do orçamento consagrado pela Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária não contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. A exceção a essa vedação se refere às matérias que tratem de

• A.

  autorização para alteração da legislação tributária.

• B.

  abertura de créditos suplementares.

• C.

  modificações da estrutura administrativa do governo.

• D.

  programas de redução de gastos na Administração Pública.

• E.

  criação de programas de fomento à arrecadação tributária.