Contabilidade Pública - Receita Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Considerando o Manual de Procedimentos das Receitas Públicas, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue os itens que se seguem.
O processo de restituição de receitas públicas consiste na devolução total ou parcial de receitas que foram recolhidas a mais ou indevidamente.
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