Questão número 378322

No estágio de Previsão da Receita, devem ser levados em consideração diversos fatores de ordem política, social e econômica, de forma que o total da receita prevista seja coerente e próximo da realidade. Indique a alternativa que NÃO representa uma restrição legal (Lei n. 4.320/64 e Lei Complementar n. 101/2000) ao processo de previsão da Receita.

• A.

  A reestimativa de receita pode ser feita se comprovado erro e se o montante previsto para receitas de operações de crédito não for superior ao das despesas de capital.

• B.

  Para as receitas previstas, devem ser especificadas medidas de combate à evasão e à sonegação e metas para a evolução do montante dos créditos tributários.

• C.

  No estágio da Previsão da Receita, não devem ser considerados os casos de renúncia da receita que apresentem impacto orçamentário e financeiro apenas no próprio exercício.

• D.

  Para cumprir o estágio da Previsão, a administração fiscal deve atender as fases de (1) organização das estimativas e (2) conversão da proposta em orçamento público.