Questão número 378628

Com referência à receita pública, julgue os próximos itens.

Em virtude da obrigatoriedade imposta pela Lei Orçamentária Anual (LOA), a ausência formal do registro da previsão da receita retira-lhe o caráter de orçamentária.

  • C. Certo
  • E. Errado
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