Questão número 378675
A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas:
- A. é absolutamente vedada, sem qualquer ressalva.
- B. depende de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- C. é vedada, salvo nas hipóteses incluídas na Constituição Federal.
- D. é permitida, nos casos expressamente previstos em Lei Complementar.
- E. pode ser excepcionalmente autorizada na Lei Orçamentária Anual.
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