Questão número 378717

Os restos a pagar de um determinado exercício

• A.

  decorrem da adoção, pela contabilidade pública, do princípio de competência para as receitas e de caixa para as despesas.

• B.

  podem ser processados ou não processados, dependendo de ter ocorrido a respectiva liquidação.

• C.

  figuram como despesa extra-orçamentária no Balanço Financeiro desse exercício.

• D.

  devem ser pagos até o final do exercício seguinte, sob pena de prescrição do direito do credor.

• E.

  não podem, em hipótese nenhuma, ser superiores a 10% do total da despesa fixada no orçamento.