Questão número 379476
Com base nas normas constitucionais e no controle externo brasileiro, julgue os itens a seguir.
Somente o Tribunal de Contas da União (TCU) pode afastar a aplicação de uma lei federal por inconstitucionalidade. Aos tribunais de contas dos estados e dos municípios é vedada essa prerrogativa.
- C. Certo
- E. Errado
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